Muito se discute sobre a implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) a partir da Lei nº 12.305/10, que conta com estratégias importantes para permitir o avanço necessário ao País no enfrentamento dos principais problemas ambientais, sociais e econômicos decorrentes do manejo inadequado dos resíduos sólidos. Diante disso, o painel “Os passos necessários para avançar na implementação da PNRS” abordou o assunto na 8ª edição do Energiplast, e contou com a participação de Ana Marchesan, da Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente de Porto Alegre; Sabrina Andrade dos Santos Lima, coordenadora de Resíduos Sólidos do Ministério do Meio Ambiente e Thiago José Pereira Neto, do CODEMA – FIERGS, com a moderação de Mário Saffer, engenheiro e sócio diretor da Engebio.
Saffer iniciou a conversa destacando que o principal objetivo do painel é discutir sobre a economia circular e o que ela trouxe, já que uma série de questões vinham se desenvolvendo no Brasil de uma maneira eletiva e não obrigatória, como a coleta seletiva, que passou a ser obrigatória. “Nossa política é desafiadora, trouxe diversos desafios de uma maneira oficial. Vínhamos trabalhando de uma maneira muito voluntária e isso mudou o cenário, pois trouxe obrigações para todos os lados”, explicou, propondo que os participantes apresentem seus pontos de vista da situação, destacando as dificuldades que eles enxergam no desenvolvimento da política nacional como um avanço, mas que coloquem também suas posições sobre o que é preciso se desenvolver para que ela realmente aconteça.
Ana Marchesan mostrou o que a Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente de Porto Alegre está fazendo sobre o assunto. “Estamos tratando a logística reversa de embalagens em uma ação civil pública para abrir uma discussão em nível judicial e extra judicial sobre a questão dos resíduos e embalagens aqui em Porto Alegre”, explicou. Ela trouxe uma concepção filosófica do Lipovetsky em relação ao império do efêmero. “A velocidade na criação de novas necessidades acarreta na diminuição da vida útil dos bens de consumo e o descarte ampliado no meio ambiente. Várias marcas praticam essa obsolescência planejada, e aí temos que adquirir um novo produto”, destacou, acrescentando que os resíduos são coisas desinteressantes e caras, enigmáticas e poluentes. “Como o plástico pode ser um objeto de amor e ódio ao mesmo tempo? Ele tem mil e uma utilidades, resolve nossa vida em muitas ocasiões, mas é nocivo. Tudo é a questão da maneira como ele é usado para que ele se torne vilão ou herói”, afirmou.
Ana ainda mostrou os deveres decorrentes da Lei 12.305/2010 em relação aos municípios e o que compete ao setor privado. “As pessoas fazem uma leitura isolada da Lei de PNRS e seu regulamento, precisamos fazer uma integração de todos os artigos, extraindo os princípios do direito ambiental. Toda essa teia normativa tem que ordenar a atividade do cidadão, do empresário e do poder público. Essa lei deveria ser muito mais diretiva do que foi”, defende. Em relação à ação civil da promotoria, ela busca condenar as requeridas solidariamente ao ressarcimento ao município. “Essa ação recém teve início e estamos abertos ao diálogo e possíveis acordos, inclusive setoriais”, destacou, lembrando que vivemos em um planeta como se estivéssemos outro para ir depois, porém a escala na qual estamos é altamente finita e escassa. “Ela modela e precisa definitivamente limitar a atividade econômica.”
Já para a engenheira Sabrina, o principal desafio do PNRS é que a lei depende da atualização de outras legislações para que se possa implementá-la da melhor forma possível. Ela elencou cinco pontos prioritários para que a política seja efetivada, destacando que o principal deles é sensibilizar a população para que isso se torne um valor, não porque o governo obriga, mas porque ela quer deixar um benefício para as futuras gerações e também em prol de si própria. “Ainda é preciso destacar o compartilhamento das responsabilidades, planejamento das ações, infraestrutura adequada, educação ambiental, cobrança pela prestação de serviços públicos. Queremos sair de uma gestão de compostagem descentralizada para algo centralizado”, afirmou. Para Sabrina, a logística reversa está vinculada à economia circular. “É um instrumento da PNRS por meio do qual o produto retorna a cadeia produtiva, após o seu descarte pelo consumidor”, explicou, acrescentando que pela lei, o município deve fazer um plano de gestão integrada, priorizando a pessoa física, para que ela tenha onde destacar os resíduos. “O grande gerador deve negociar com o responsável pelo sistema, pois ele tem muito mais força”, sugeriu.
Por fim, o engenheiro Thiago José Pereira Neto exaltou a importância de se realizar um acordo para o fim dos lixões. “40% dos resíduos são disposto de maneira inadequada no Brasil, isso representa 80 mil toneladas todos os dias, ainda, 30 milhões de toneladas/ano estão sendo descartadas em lixões. O primeiro passo é estancar as fontes poluidoras”, analisou, acrescentando que de 2015 para 2016, sete novos municípios começaram a usarem os lixões. “Ao invés de avançar, estamos retrocedendo. Os investimentos não estão acontecendo. Seriam necessários 7.6 bilhões de reais para o fim dos lixões até 2023. Até 2023 as próximos 20 anos 7.6 bilhões de reais para o fim dos lixões no brasil. Qual a capacidade de investimento que temos hoje? Não existe mágica nesse processo. Não é uma crítica, é uma constatação.”
O engenheiro complementou a questão de ressarcir os municípios que foi abordada pela debatedora Ana Marchesan. “A coleta seletiva é uma obrigação dos municípios e 40% deles já possuem alguma ação nessa área. Como uma coleta seletiva vai remunerar um município que não existe essa logística? É preciso mecanizar o processo da eficiência”, diz. Por fim, ele constata que o sistema tributário brasileiro não privilegia qualquer iniciativa de logística reversa do país. “Em alguns momentos ele até penaliza. Não estou falando só do incentivo para o empresário, o estudo da CNI propõe inúmeros incentivos, inclusive para o consumidor final”, alertou, ressaltando que, inclusive, o consumidor está pagando um imposto de 50 milhões por ano para o produto reciclado. “Precisamos brigar por iniciativas que avancem. O processo de logística reversa é um processo complexo. As entidades devem focar mais em esforços do que em críticas para que se possa avançar”, enalteceu. A educação ambiental também foi levantada pelo engenheiro, para ele é fundamental rever conceitos e ferramentas para que ela seja mais efetiva. “Deve haver um comprometimento maior da sociedade em relação a postura ambiental e comportamento na gestão de resíduos, com sensibilização e engajamento. Enquanto ela entender que é oneroso, será muito mais difícil”, alertou.
O Energiplast 2017 segue até as 18h de hoje, no Centro de Eventos da FIERGS, em Porto Alegre. A entrada é franca. Os interessados em participar podem se inscrever no local do evento. O fórum tem o patrocínio da Braskem e do Sindicatacadistas e o apoio da FIERGS e do Instituto Plastivida.